Mudança da privacidade do WhatsApp é contra lei, dizem especialistas

21/09/2016 13:37

No fim de agosto, o WhatsApp lançou uma nova política de privacidade que obriga os usuários a compartilharem os dados de sua conta --como número de telefone e tempo que passam no app-- com o Facebook. Uma mudança que, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), esbarra nas normas do Marco Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Com as novas regras do aplicativo, o compartilhamento de dados não é opcional: ou o usuário aceita ou é obrigado a deixar o serviço. A única opção dada a ele é a permissão ou não do uso das informações coletadas para fins comerciais e para incrementar a experiência dele nos apps ligados ao Facebook (que incluem o Messenger e o Instagram). Ou seja, mediante consentimento, será possível receber recomendações de amizades no Facebook, por exemplo, de contatos do WhatsApp.

"É uma medida que claramente viola a proteção de dados pessoais dos usuários, que é um dos princípios básicos do Marco Civil", considera Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec. O especialista cita o artigo 7 do regulamento da Internet no Brasil, que descreve como direito do usuário o "não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei."

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